Casei no exterior e não registrei no Brasil. Preciso regularizar o divórcio?

Em regra, sim. Se uma pessoa brasileira se casou validamente no exterior e depois se divorciou em outro país, a falta de registro do casamento no Brasil não apaga o vínculo que existiu. Para que os registros brasileiros reflitam o estado civil atual, é preciso verificar como registrar o casamento celebrado no exterior e qual é a forma adequada de reconhecer e averbar o divórcio estrangeiro.

O procedimento depende de dois pontos principais: se o casamento já possui assento no Brasil e qual é o conteúdo da decisão de divórcio proferida no exterior.

O que muda se o casamento já foi ou não registrado no Brasil?

A necessidade de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é definida pela existência ou ausência de registro anterior do casamento. O ponto central é a natureza do divórcio estrangeiro e quais efeitos da decisão precisam produzir resultado no Brasil.

A forma de regularização dependerá, portanto, tanto da situação do casamento nos registros brasileiros quanto do conteúdo da decisão de divórcio estrangeira.

A Zart Advocacia possui um serviço específico de homologação e averbação de divórcio estrangeiro no Brasil, no qual é analisado se o caso admite averbação direta no Registro Civil ou exige homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Se eu nunca registrei meu casamento no Brasil, continuo solteiro?

Não. Um casamento celebrado validamente perante autoridade estrangeira competente não deixa de existir apenas porque ainda não foi trasladado para o Registro Civil brasileiro.

O casamento celebrado por autoridade estrangeira é considerado válido no Brasil, enquanto o traslado, também frequentemente chamado de transcrição, permite que esse vínculo seja formalmente refletido nos registros civis brasileiros e produza os efeitos registrais correspondentes no país.

Por isso, não registrar o casamento não deve ser tratado como uma forma de permanecer solteiro no Brasil.

Por que regularizar o divórcio se o casamento nunca foi registrado?

Porque a ausência de registro do casamento no Brasil não significa que esse casamento não tenha existido juridicamente. Se o casamento celebrado no exterior foi válido e depois houve divórcio, pode ser necessário refletir esse histórico nos registros brasileiros para que o estado civil atual da pessoa possa ser comprovado corretamente.

Por isso, o procedimento pode exigir que o Registro Civil passe a refletir tanto o casamento celebrado no exterior quanto a sua posterior dissolução.

Isso pode ser relevante, por exemplo, em um novo casamento, em procedimentos sucessórios, em operações imobiliárias ou em outras situações nas quais o estado civil precise ser comprovado no Brasil.

Preciso registrar o casamento antes do divórcio?

Para que o divórcio seja averbado no Brasil, é necessário que exista um assento de casamento no qual essa averbação possa ser lançada. Portanto, se o casamento celebrado no exterior ainda não possui assento brasileiro, uma das providências a serem analisadas é o registro no Brasil do casamento celebrado no exterior. Nesse procedimento, são examinados a certidão estrangeira, a documentação dos cônjuges e as formalidades necessárias para que o casamento passe a constar nos registros brasileiros.

Isso não significa, necessariamente, que seja preciso concluir dois procedimentos totalmente separados. Conforme o caso, o registro do casamento e a posterior averbação do divórcio podem ser apresentados de forma encadeada perante o Registro Civil. A forma de processamento e as exigências documentais devem ser confirmadas com a serventia competente.

Antes do protocolo, é importante verificar, entre outros pontos:

• país e autoridade que celebraram o casamento;

• nacionalidade dos cônjuges;

• existência ou não de registro consular anterior;

• autoridade que decretou ou formalizou o divórcio;

• se o divórcio foi consensual ou litigioso;

• se a decisão tratou apenas da dissolução ou também de partilha, guarda, convivência, alimentos ou outros efeitos;

• forma de autenticação internacional dos documentos, inclusive Apostila da Haia quando aplicável;

• necessidade de tradução por tradutor juramentado;

• exigências específicas do Registro Civil competente.

Por isso, antes de iniciar os pedidos, é importante analisar conjuntamente a documentação do casamento e do divórcio.

Todo divórcio realizado no exterior precisa ser homologado pelo STJ?

Não. O Código de Processo Civil estabelece que a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil independentemente de homologação pelo STJ. Na prática registral, a averbação direta é admitida para o chamado divórcio consensual simples ou puro, ou seja, quando a decisão trata apenas da dissolução do casamento.

Para entender com mais detalhes quando o divórcio estrangeiro pode ser averbado diretamente e quando é necessária a homologação pelo STJ, leia: Meu divórcio realizado no exterior vale automaticamente no Brasil?

Se a decisão for litigiosa ou também contiver capítulos sobre partilha de bens, guarda, convivência, alimentos ou outros efeitos que precisem ser reconhecidos no Brasil, deve-se analisar a necessidade de homologação perante o STJ. O CPC também admite homologação parcial de decisão estrangeira, o que pode ser relevante quando apenas determinados capítulos precisam produzir efeitos no país.

Assim, a pergunta correta não é apenas se o casamento estava registrado no Brasil, mas o que exatamente foi decidido no exterior e quais efeitos o cliente precisa produzir no Brasil.

Quando a falta de regularização pode gerar problemas no Brasil?

A falta de regularização pode passar despercebida durante anos. A questão costuma surgir quando a pessoa precisa comprovar o estado civil no Brasil, por exemplo, para:

• celebrar novo casamento;

• participar de inventário ou outro procedimento sucessório;

• comprar, vender ou regularizar imóvel;

• atualizar documentos ou cadastros que dependam da situação civil.

Nesses momentos, a divergência entre a situação ocorrida no exterior e o que consta dos registros brasileiros pode exigir regularização prévia.

Quando, além da falta de registro, existem bens ou negócios realizados durante o casamento, a análise pode envolver também consequências patrimoniais. Veja: Casei e me divorciei no exterior sem registrar no Brasil. O que pode acontecer?

Exemplo prático

Maria, brasileira, casou-se na Inglaterra e continuou vivendo no país. Como nunca precisou apresentar a certidão de casamento a uma autoridade brasileira, não providenciou o registro do casamento no Brasil.

Anos depois, Maria se divorciou na Inglaterra. Ela presumiu que, como o casamento nunca constou nos registros brasileiros, também não haveria nada a regularizar quanto ao divórcio.

A situação permaneceu sem consequência aparente até que Maria decidiu voltar a morar no Brasil e se casar novamente. Ao declarar-se divorciada no processo de habilitação, como de fato era, Maria precisou comprovar seu estado civil atual. Foi então que surgiu a dificuldade: não havia certidão brasileira do casamento anterior com a respectiva averbação do divórcio, porque aquele casamento nunca havia sido registrado no Brasil.

Importante: declarar-se solteira para contornar a ausência de regularização não é uma alternativa adequada. Dependendo das circunstâncias, uma declaração falsa sobre o estado civil pode gerar consequências civis, patrimoniais e penais.

No caso de Maria, antes de prosseguir com a nova habilitação para casamento, seria necessário analisar conjuntamente a documentação do casamento e do divórcio realizados na Inglaterra. A partir dessa análise, seria possível identificar as providências necessárias para que o casamento anterior e a sua posterior dissolução fossem refletidos nos registros brasileiros.

O caso de Maria mostra como a falta de registro do casamento e de regularização do divórcio pode permanecer despercebida durante anos, até que um novo ato no Brasil, como um casamento, uma compra de imóvel ou um inventário, torne necessário comprovar corretamente o estado civil.

Considerações finais

O fato de um casamento celebrado no exterior nunca ter sido registrado no Brasil não significa que o vínculo matrimonial não tenha existido. Se houve divórcio posteriormente, a regularização deve considerar os dois acontecimentos e a situação registral brasileira.

Quando já existe assento brasileiro de casamento, é preciso definir a via adequada para fazer constar o divórcio. Quando o casamento também não foi trasladado, o procedimento deverá contemplar a criação do assento e a posterior averbação da dissolução.

A análise deve considerar o conteúdo da decisão estrangeira, a documentação disponível e os efeitos que se pretende produzir no Brasil. Dependendo do caso, a solução poderá ser a averbação direta no Registro Civil ou a homologação, inclusive parcial, perante o STJ.